Legislações

DECRETO Nº 5.231, DE 20 DE JULHO DE 2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 20 de julho de 2022

"Regulamenta a Lei Municipal nº 3.783/2021, que dispõe sobre a implantação de estação rádio base (ERB), a instalação de estação rádio base móvel (ERB Móvel) e estação rádio base de pequeno porte (Mini ERB), no Município de Carapicuíba, destinados à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente.’’