LEI Nº 3.842, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Estabelece tratamento jurídico diferenciado a Microempresas, Empresas de pequeno porte e Micro Empreendedores Individuais – MEI’s, de tecnologia em certames licitatórios, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”