Legislações

LEI Nº 3.841, DE 1 DE JULHO DE 2022


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”