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Legislações

LEI Nº 3.815, DE 18 DE MAIO DE 2022


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de maio de 2022

“Institui a Campanha de Combate à Importunação sexual no transporte público coletivo municipal e em veículos cadastrados em plataformas que ofertam o serviço de transporte por aplicativos no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”


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