Legislações

DECRETO Nº 5.213, DE 17 DE MARÇO DE 2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de março de 2022

"Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”