Legislações

DECRETO Nº 5.202 , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de fevereiro de 2022

“Declara de Utilidade Pública, para desapropriação por  via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências”