Legislações

DECRETO Nº 5.200, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de fevereiro de 2022

“Declara de Utilidade Pública, para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências”.