Legislações

DECRETO Nº 5.185, DE 18 DE JANEIRO DE 2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de janeiro de 2022

"Regulamenta a Lei nº Lei nº 3.532, de 18 de setembro de 2018, alterada pela Lei nº 3.750, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o cancelamento de inscrições e débitos de firmas, empresas e profissionais autônomos inativos, e reabre o prazo para obtenção dos benefícios da versada Lei, e dá outras providências.”