LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2021

“Institui a Taxa de Custeio Ambiental – TCA no Município de Carapicuíba, referente às atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, remoção, transporte, transbordo, triagem e destinação final ambientalmente adequada, nos termos do inciso X do artigo 3° da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências correlatas.”