Legislações

DECRETO Nº 5.192, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de janeiro de 2022

“Declara de Utilidade Pública, para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências”.