Legislações

DECRETO Nº 5.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2021

"Regulamenta o art. 2º da Lei Municipal nº 3.492, de 14 de dezembro de  2017, que autoriza a concessão de abono financeiro aos profissionais da educação, e dá outras providências.”