Legislações
DECRETO Nº 5.177, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2021
“Altera o anexo único do Decreto Nº 4.775, de 07 de Dezembro de 2017, que define as áreas geográficas da comunidade que são atendidas pelos Agentes Comunitários da Saúde no Programa Saúde no Programa Saúde da Família (PSF).”