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Legislações

DECRETO Nº 5.177, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2021

“Altera o anexo único do  Decreto Nº 4.775, de 07 de Dezembro de 2017, que define as áreas geográficas da comunidade que são atendidas pelos Agentes Comunitários da Saúde no Programa Saúde no Programa Saúde da Família (PSF).”


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