DECRETO Nº 5.176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2021

“Regulamenta a Lei nº 3.779, de 10 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa Casa Carapicuibana no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”