DECRETO Nº5.175, DE 13DE DEZEMBRO DE 2021

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2021

“Altera dispositivos do Decreto nº 4.269, de 13 de junho de 2013, que revogou o Decreto nº 3.978, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências”