Legislações

DECRETO Nº 5.170, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2021

“Declara de Utilidade Pública, para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências”.