Legislações

LEI Nº 3.768, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2021

“Autoriza o Poder Executivo a ceder os imóveis que descreve ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências”