Legislações

LEI Nº 3.760, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia no âmbito do município de Carapicuíba e dá outras providências.”