Legislações
DECRETO Nº 5.165, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de novembro de 2021
"Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS-2021”
"Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS-2021”