LEI Nº 3425/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2016

"Dispõe sobre a divisão do território do Município de Carapicuíba em Zonas de uso e regula o parcelamento, o uso e ocupação do solo em conformidade com o disposto no artigo 35º e seguintes do Plano Diretor, e dá outras providências".