Legislações

LEI Nº 3703/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de maio de 2021

“Institui multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e outras campanhas vacinais no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”