LEI Nº 3716/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de junho de 2021

“Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no município de Carapicuíba, atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre a inclusão de medida de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.”