Legislações

LEI Nº 3719/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de janeiro de 2021

“Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e dá outras providências.”