Legislações
LEI Nº 3659/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de março de 2020
"Dispõe sobre divulgação do Disque 100 nos impressos da Secretaria Municipal de Educação, bem como nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.”