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Legislações

LEI Nº 3593/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de junho de 2019

“Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.478, de 02 de março de 2004, alterada pela Lei nº 3.064, de 10 de março de 2011, que dispõe sobre a criação do Arquivo Geral do Município, e dá outras providências.”


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