LEI Nº 3597/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de junho de 2019

“Determina a fixação de placas nos Tabelionatos de Notas e nos Ofício de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos.”