LEI Nº 3614/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de outubro de 2019

“Reserva prioritariamente vagas na Rede Municipal de Ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.