LEI Nº 3643/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2019

“Torna obrigatória a comunicação, pelo Cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Carapicuíba, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências”.