Legislações
LEI Nº 2863/2009, DE 12 DE JANEIRO DE 2009
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de janeiro de 2009
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e, dá outras providências"