Legislações
LEI Nº 3519/2018, DE 6 DE JUNHO DE 2018
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 6 de junho de 2018
“Dispõe sobre a proibição do despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências”.