LEI Nº 3302/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2015

“Dispõe sobre a Alteração do disposto no parágrafo 2º do artigo 75 da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009(Código Tributário Municipal – CTM), alterado pela Lei Municipal nº 3.301, de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.