Legislações
LEI Nº 3257/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de março de 2014
“Dispõe sobre a formalização de Contratos e registros nos programas Habitacionais do Município, preferencialmente em nome da mulher, e dá outras providências.”