LEI Nº 3259/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de março de 2014

“Dispõe sobre a utilização de linguagem inclusiva, quanto ao gênero, na legislação e documentos oficiais do Poder Executivo, e dá outras providências.”