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Legislações

LEI Nº 3262/2014, DE 27 DE MARÇO DE 2014


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de março de 2014

“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública o "Instituto Nacional de Ouvidoria da Criança e do Adolescente" ”. 


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