Legislações
LEI Nº 3262/2014, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de março de 2014
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública o "Instituto Nacional de Ouvidoria da Criança e do Adolescente" ”.