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Legislações

LEI Nº 3284/2014, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de outubro de 2014

“Dispõe sobre autorização de desafetação de bem público, para fim de doação a Casa da Criança Excepcional Maria Maia, e dá outras providências.” 


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