LEI Nº 3285/2014, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de outubro de 2014

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.863, de 12 de fevereiro de 2.009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.”