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Legislações

LEI Nº 3290/2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2014

“Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 1º da lei Municipal nº 3.242, de 19 de dezembro de 2.013, alterada pela Lei nº 3.271, de 03 de julho de 2.014, referente à concessão de remissão de débito tributários, e dá outras providências”


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