Legislações
LEI Nº 3135/2012, DE 24 DE ABRIL DE 2012
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de abril de 2012
"Dispõe sobre a desafetação de área de lazer e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo."