LEI Nº 3161/2012, DE 6 DE DEZEMBRO 2012

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2012

“Dispõe sobre alteração do disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.679, de 24 de agosto de 2.006, que Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Carapicuíba, da utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres e dá outras providências".