LEI Nº 3167/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2012

“Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos públicos municipais a instituírem o serviço telefônico de discagem gratuita 0800xxxxxx(seguido pelo número adotado por cada órgão) ficando este disponível à sociedade para apresentarem reclamações em relação ao Município, e dá outras providências correlatas”.