LEI Nº 3208/2013, DE 27 DE JUNHO DE 2013

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 20 de julho de 2014

“Estabelece a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção contra quedas nos edifícios verticais construídos no Município, e dá outras providências.”