LEI Nº 3249/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2013

“Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT _ Programa de modernização da Administração Tributária e da gestão dos setores Sociais Básicos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.