Legislações

DECRETO Nº 5083, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de fevereiro de 2021

"Altera o Decreto nº 5.079, de 19 de janeiro de 2021, revogando os Pontos Facultativos de 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.”