Legislações

DECRETO Nº 5084, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de fevereiro de 2021

"Revoga o Decreto nº 4.422, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre delegação de poderes de fiscalização, e dá outras providências."