DECRETO Nº 5105, DE 26 DE MARÇO DE 2021

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de março de 2021

"Prorroga as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, instituídas pelo Decreto nº 5.094, de 12 de março
de 2021, e dá outras providências."