Legislações

DECRETO Nº5118, DE 13 DE MAIO DE 2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de maio de 2021

"Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/20, para atender o Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, e dá outras providências."