Legislações
DECRETO Nº 5120, DE 18 DE MAIO DE 2021
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de maio de 2021
"Autoriza o retorno ao trabalho presencial de servidores já imunizados com a segunda dose da vacina contra a Covid-19, e dá outras providências."