Legislações

DECRETO Nº 5136, DE 7 DE JULHO DE 2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de julho de 2021

"Declara de Utilidade Pública, para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular
especificado, e dá outras providências."