Legislações

DECRETO Nº 4979, DE 17 DE MARÇO DE 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de março de 2020

"Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo
Coronavírus - COVID 19, e dá outras providências."