Legislações

Decreto nº 4991, DE 22 DE ABRIL DE 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de abril de 2020

“Prorroga os prazos do decreto municipal nº 4.981, de 21 de março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus - covid 19, e dá outras providências”