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Legislações

DECRETO Nº 5000, DE 29 DE MAIO DE 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de maio de 2020

“Prorroga os prazos dos Decretos Municipais nº 4.980, de 19 de março de 2020, e 4.981, de 21 de março de 2020, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID 19, e dá outras providências”


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